REsp 2095558 - DECISAO

REsp 2095558 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator considerou prejudicado o recurso especial da União e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.199, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 482-488 e julgo prejudicado o recurso especial da União.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Intimação Por Edital, Tema 1.199/stj, Art. 11 Do DL 9.760/1946
Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Intimação Por Edital +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes

Agravante

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.199/STJ aos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha praticados entre 31/05/2007 e 28/03/2011
  2. 2 Validade da notificação por edital quando havia endereço certo e conhecido do interessado
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (juízo de adequação)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator considerou prejudicado o recurso especial da União e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.199, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 482-488 e julgo prejudicado o recurso especial da União.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a devida baixa na distribuição, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.