REsp 2201728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos autos da Apelação n. 5087054-41.2023.4.02.5101/RJ. Na origem, foram opostos embargos à execução fiscal pela recorrente, alegando, em síntese, a nulidade das cobranças de taxa de ocupação, sob o fundamento de que os imóveis aos quais se referem à s cobranças foram alienados há anos, não mais ostentando quaisquer elementos que caracterizem a propriedade, além de sustentar a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 70621070920-40, relativa ao laudêmio, mas mantendo a cobrança das taxas de ocupação (fls. 302-307). O Tribunal Regional negou provimento à apelação da recorrente em acórdão assim ementado (fl. 367): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União acerca de transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. - Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos ao julgado (fls. 404-408) foram rejeitados (fls. 410-411). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos II, III, IV, V e VI, do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional e da ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido. Sustenta que o Tribunal deixou de analisar a aplicação do instituto do distinguishing, com base no precedente do REsp n. 1.204.294/RJ, que afastaria a responsabilidade do alienante em situações específicas, como a presente. Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido limitou-se a aplicar, de forma genérica, o entendimento firmado no REsp n. 1.111.202/SP, sem enfrentar os argumentos deduzidos pela recorrente. Requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se novo julgamento com análise das questões suscitadas, ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal. Admitido o recurso especial (fl. 465). É o relatório. Decido. A (in)devida prestação da tutela jurisdicional constitui o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 362-365): Conforme relatado, trata-se de apelação em Embargos à Execução interposta por XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos opostos em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL alegando, em síntese, a nulidade das cobranças de taxa de ocupação, na medida em que os imóveis aos quais se referem as cobranças foram alienados, sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Aduz ainda que o laudêmio relativo à compra e venda do imóvel localizado na Av. das Américas, nº 3434, Sala 411, Bloco 04, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70621070920-40, encontra-se integralmente quitado. No que tange à alegação de que não ser responsável pelo débito em execução, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União acerca de transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. A transferência do imóvel entre particulares não é oponível à UNIÃO; ausente comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não se exime o alienante da obrigação de pagar a referida taxa. Nesse passo, como se disse, o STJ possui entendimento consolidado que, nos casos em que não houver comunicação à SPU acerca da transferência acerca do domínio útil bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente, in verbis: .. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fls. 404-408): O julgamento embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo qualquer vício que autorize a sua reforma em sede de embargos de declaração. As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. Tal situação resta caracterizada, principalmente, e.g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

No que tange à alegação de que não ser responsável pelo débito em execução, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União acerca de transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. A transferência do imóvel entre particulares não é oponível à UNIÃO; ausente comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não se exime o alienante da obrigação de pagar a referida taxa.

Nesse cenário, não há falar em realizar distinguishing do entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.204.294/RJ em relação ao entendimento assentado no REsp nº 1.111.202/SP (Tema 122 do STJ), que inclusive trata de questão distinta da abordada nos autos - débitos de IPTU - e não foi mencionado como precedente no julgamento ora vergastado. Assim, não ocorre falta de fundamentação pela ausência de distinção quanto a precedente não vinculativo suscitado pelas partes, especialmente quando sequer trata da mesma questão em testilha, posto que vigora o princípio do livre convencimento motivado". Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao enfrentar as questões suscitadas pela parte recorrente, apresentando fundamentação clara e suficiente para justificar a conclusão adotada no sentido de que, na ausência de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca da transferência de domínio útil ou cessão de direitos sobre imóveis, o alienante permanece responsável pelo pagamento das taxas de ocupação, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido após o registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis, afastada a alegação de ilegitimidade passiva. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Ju lgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi parcialmente desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 307), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EIVAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.