REsp 2073826 - ACORDAO

REsp 2073826 - ACORDAO

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Executada: empresa executada; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Legal Topics
Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha, Transferência De Imóvel, Comunicação À SPU, Embargos De Declaração, Súmulas N. 283 E 284/stf, Responsabilidade Pelo Laudêmio, Área De Manguezal E Efetiva Ocupação
Processual Civil Administrativo Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha Transferência De Imóvel Comunicação À SPU Embargos De Declaração Súmulas N. 283 E 284/stf Responsabilidade Pelo Laudêmio +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

empresa executada

Executada

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de comunicar transferência ao SPU e seu marco temporal
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação (alienante vs adquirente)