REsp 1464264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula n. 182 do STJ; a parte limitou-se a reiterar argumentos já expostos no recurso especial, sem combater as bases da decisão agravada que atribuíram a...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARNEIRO DE MOURA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha, Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Fração Ideal (quota Parte), Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Taxa De Ocupação De Terreno De Marinha Despesas Condominiais Natureza Propter Rem Fração Ideal (quota Parte) Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ CARNEIRO DE MOURA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação em condomínio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula n. 182 do STJ; a parte limitou-se a reiterar argumentos já expostos no recurso especial, sem combater as bases da decisão agravada que atribuíram a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação à quota-parte do condomínio.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.