REsp 1955652 - DECISAO

REsp 1955652 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia dos autos encontra-se abrangida pela decisão que afetou o recurso extraordinário representativo da controvérsia (processo nº 0083295-97.2015.4.01.37000/MA) e que havia determinação de suspensão de processos na Primeira Região; por essa razão determinou-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Taxa De Ocupação (laudêmio), Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos, Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação Por Edital, Efeitos De Decisão Em ADI (ex Nunc), Emenda Constitucional 46/2005, Sobrestamento/afetação De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Taxa De Ocupação (laudêmio) Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos Demarcação De Terrenos De Marinha Notificação Por Edital Efeitos De Decisão Em ADI (ex Nunc) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos
  2. 2 Legalidade da demarcação de terrenos de marinha com notificação por edital no período entre 31/05/2007 e 16/03/2011
  3. 3 Eficácia temporal da medida cautelar concedida na ADI 4.264-PE (retroatividade versus eficácia ex nunc)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia dos autos encontra-se abrangida pela decisão que afetou o recurso extraordinário representativo da controvérsia (processo nº 0083295-97.2015.4.01.37000/MA) e que havia determinação de suspensão de processos na Primeira Região; por essa razão determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para observância do sobrestamento/afetação.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.