REsp 1949784 - DECISAO

REsp 1949784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação aos dispositivos de lei federal indicados (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque é inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FROES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Repetição Do Indébito Tributário, Legitimidade Ativa, Importação Por Conta E Ordem De Terceiros, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/15), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Repetição Do Indébito Tributário Legitimidade Ativa Importação Por Conta E Ordem De Terceiros Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) +3 more

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Parties

FROES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito na importação por conta e ordem de terceiros
  2. 2 Excessividade do reajuste da Taxa Siscomex (Portaria MF nº 257/2011)
  3. 3 Aplicabilidade e prova quanto ao art. 166 do CTN e à figura do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação aos dispositivos de lei federal indicados (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque é inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015