REsp 2159236 - ACORDAO

REsp 2159236 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a insurgência se apresentou de forma genérica quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida foi decidida com fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ e suprime o conhecimento, e a pretensão recursal necessitaria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Também faltou prequestionamento adequado de parcelas da matéria, atraindo óbices sumulares adicionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu/rejeitou Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf), Prequestionamento, Competência Constitucional Entre STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Portaria MF N. 257/2011, Art. 3º, § 2º, Da Lei N. 9.716/98
Processual Civil Direito Tributário Taxa De Utilização Do SISCOMEX Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf) Prequestionamento Competência Constitucional Entre STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Portaria MF N. 257/2011 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu/rejeitou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de nulidade e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar matéria com fundamento constitucional (art. 102 CF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência se apresentou de forma genérica quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida foi decidida com fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ e suprime o conhecimento, e a pretensão recursal necessitaria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Também faltou prequestionamento adequado de parcelas da matéria, atraindo óbices sumulares adicionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão que não conheceu do recurso especial)