REsp 1903879 - ACORDAO

REsp 1903879 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não se manifestar expressamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (legitimidade para restituição do indébito nas hipóteses discutidas, aplicabilidade do art. 166 do CTN e necessidade de retificação do dispositivo), o que configurou violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E FILIAL(IS); Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Restituição De Indébito, Remessa Necessária, Aplicação Do Art. 166 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Taxa De Utilização Do SISCOMEX Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Restituição De Indébito Remessa Necessária +1 more

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Parties

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à legitimidade da recorrente para pleitear a restituição do indébito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na hipótese (se a taxa constitui tributo indireto)
  3. 3 Necessidade de retificação da parte dispositiva do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não se manifestar expressamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (legitimidade para restituição do indébito nas hipóteses discutidas, aplicabilidade do art. 166 do CTN e necessidade de retificação do dispositivo), o que configurou violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Anular parcialmente o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios