REsp 1912116 - DECISAO

REsp 1912116 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem consistiu na interpretação de normas infralegais, as quais não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Pedido De Compensação, Competência Da Autoridade Administrativa, Prequestionamento, Reajuste De Valores, Legitimidade
Tributário Aduaneiro Taxa De Utilização Do SISCOMEX Pedido De Compensação Competência Da Autoridade Administrativa Prequestionamento Reajuste De Valores Legitimidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Lei 9.716/1998
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Amplitude da competência da autoridade administrativa para decidir sobre existência de crédito e restituição em operações de importação no âmbito de sua jurisdição fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem consistiu na interpretação de normas infralegais, as quais não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.