REsp 1890420 - DECISAO

REsp 1890420 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria discutida tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame das questões relativas à delegação normativa e à constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Portaria MF Nº 257/2011, Lei Nº 9.716/1998, Especificidade E Divisibilidade De Taxas, Vinculação De Receitas Ao FUNDAF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Do STF
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Utilização Do SISCOMEX Portaria MF Nº 257/2011 Lei Nº 9.716/1998 Especificidade E Divisibilidade De Taxas +3 more

Case Brief

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Parties

POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de vincular reajuste da taxa aos investimentos no SISCOMEX (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Constitucionalidade/ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por Portaria MF nº 257/2011
  3. 3 Desvio de finalidade e vinculação da arrecadação ao FUNDAF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria discutida tem caráter eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame das questões relativas à delegação normativa e à constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial
  • Negado provimento ao Recurso Especial