AREsp 1587411 - DECISAO

AREsp 1587411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a matéria principal tem natureza constitucional (competência do STF) e que a aferição da razoabilidade do reajuste demanda reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão apta a modificar o decisum quanto aos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FKN TEXTIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Portaria MF Nº 257/2011, Reajuste/majoração De Taxa, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Aduaneiro Constitucional Taxa De Utilização Do SISCOMEX Portaria MF Nº 257/2011 Reajuste/majoração De Taxa Competência Constitucional (stf Vs Stj) +3 more

Case Brief

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Parties

FKN TEXTIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da majoração da taxa SISCOMEX por Portaria MF nº 257/2011
  3. 3 Correlação entre despesas e receitas para taxas (art. 78, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a matéria principal tem natureza constitucional (competência do STF) e que a aferição da razoabilidade do reajuste demanda reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão apta a modificar o decisum quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial conhecido parcialmente