REsp 1675644 - DECISAO

REsp 1675644 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.258.934/RG - Tema 1085) e visando economia processual e evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Foxconn do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Majoração Por Ato Infralegal, Delegação Legislativa, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Taxa De Utilização Do SISCOMEX Majoração Por Ato Infralegal Delegação Legislativa Repercussão Geral Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

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Parties

Foxconn do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa
  2. 2 Viabilidade de o Poder Executivo atualizar valores fixados em lei segundo índices oficiais
  3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para retratação/conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.258.934/RG - Tema 1085) e visando economia processual e evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao ilustrado Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
  • Publique-se.