AREsp 1729810 - DECISAO

AREsp 1729810 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria relativa à majoração da taxa SISCOMEX (RE 1.258.934/RG - Tema 1.085), convém sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a economia e efetividade processuais.

Parties
Agravante: PFIFFNER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Portaria MF Nº 257/2011, Reajuste De Valores, Importação Por Conta E Ordem De Terceiros E Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Delegação Legislativa, Atualização De Valores Por Ato Infralegal
Tributário Aduaneiro Processual Civil Direito Constitucional Taxa De Utilização Do SISCOMEX Portaria MF Nº 257/2011 Reajuste De Valores Importação Por Conta E Ordem De Terceiros E Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PFIFFNER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Majoração de taxa por ato infralegal e limites da delegação legislativa
  2. 2 Possibilidade de atualização de valores pelo Poder Executivo conforme índices oficiais
  3. 3 Legitimidade ativa do adquirente na importação por conta e ordem de terceiros

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria relativa à majoração da taxa SISCOMEX (RE 1.258.934/RG - Tema 1.085), convém sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a economia e efetividade processuais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.