REsp 1880538 - DECISAO

REsp 1880538 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese relativa ao art. 166 do CTN e à necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente (art. 11 da IN SRF 680/2006), ocorreu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com análise desse ponto.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 166 Do CTN, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos Repetição De Indébito Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 166 Do CTN Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Excesso no reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN para limitar a repetição de indébito àquele que suportou o ônus do pagamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese relativa ao art. 166 do CTN e à necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente (art. 11 da IN SRF 680/2006), ocorreu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com análise desse ponto.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com análise da aplicação do art. 166 do CTN e da necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente (art. 11 da IN SRF 680/2006).