REsp 2171103 - DECISAO

REsp 2171103 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, alinhado à jurisprudência do STJ de que o reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional afasta a sucumbência (art. 19, §1º, Lei 10.522/2002), e que questões constitucionais suscitadas implicariam usurpação da competência do STF, não havendo omissão sanável que autorizasse reforma.

Parties
Autora: Boston Scientific do Brasil Ltda.; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Utilização Do Siscomex, Atualização Monetária (inpc Vs Ipca), Restituição Do Indébito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precatório E Compensação Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Utilização Do Siscomex Atualização Monetária (inpc Vs Ipca) Restituição Do Indébito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precatório E Compensação Administrativa

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Parties

Boston Scientific do Brasil Ltda.

Autora

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de majoração da taxa do Siscomex e sua inconstitucionalidade
  2. 2 índice oficial aplicável para atualização monetária (INPC versus IPCA)
  3. 3 possibilidade de restituição administrativa do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, alinhado à jurisprudência do STJ de que o reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional afasta a sucumbência (art. 19, §1º, Lei 10.522/2002), e que questões constitucionais suscitadas implicariam usurpação da competência do STF, não havendo omissão sanável que autorizasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.