AREsp 1874602 - DECISAO

AREsp 1874602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.124/PR e súmulas aplicáveis) reconhecendo a notificação presumida pelo envio da guia/carnê e exigindo que o contribuinte comprove o não recebimento para afastar tal presunção, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CONDOR SUPER CENTER LTDA.; Parte Contrária: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Taxa De Verificação De Funcionamento, Notificação Presumida, Prescrição, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Taxa De Verificação De Funcionamento Notificação Presumida Prescrição Legitimidade Passiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Embargante

Município

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da taxa de verificação de funcionamento
  2. 2 Ausência de notificação pelo não envio da guia de pagamento
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência sobre envio de carnê/IPTU

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.124/PR e súmulas aplicáveis) reconhecendo a notificação presumida pelo envio da guia/carnê e exigindo que o contribuinte comprove o não recebimento para afastar tal presunção, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por CONDOR SUPER CENTER LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.