AREsp 1874602 - DECISAO

DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO AFASTADAS.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial opostos por CONDOR SUPER CENTER LTDA. contra decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA.DECISÃO DE INADMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA.ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.111.124/PR (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). SÚMULA 83/STJ.LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 280/STF. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fl. 624) 2. A embargante aponta que a decisão embargada não teria analisado as seguintes questões: a) ausência de notificação pelonão envio da guia de pagamento e b) por se tratar de cobrança de taxa de funcionamento, não há que se aplicar a jurisprudência atinente aos casos de cobrança de IPTU. 3. Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com fins de suprir as omissões apontadas. 4. É o relatório. 5. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. Destarte, infere-se que, não obstante pacífica a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos justamente nos quais eivado de obscuridade, contradição, erro material ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. 7. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 8. Na vertente hipótese, verifico não estarem presentes os vícios descritos no art. 1022 do CPC/2015, porquanto ficou consignado na decisão embargada que: 14. Em análise à discussão relativa à ausência de notificação da empresa agravante a respeito dos débitos tributários, a Corte de origem consignou ser presumida a notificação do contribuinte, ao fundamentar o seguinte (fls. 403/405): No que se refere à validade da notificação do lançamento, por se tratar de tributo direto, com base em informações cadastrais pré-existentes, a exemplo do que ocorre com o IPTU, a notificação do contribuinte acerca do lançamento pode se dar por qualquer ato administrativo eficaz de comunicação, como remessa de correspondência ou guia de recolhimento, sendo presumida a ocorrência da notificação do contribuinte. (..) Veja-se que a afirmação do Município na contestação de que o envio de carnê para notificação do contribuinte seria despiciendo, expressa apenas a tese da defesa, de que, sendo do conhecimento do sujeito passivo a cobrança anual da taxa, que vinha sendo paga regularmente, a remessa do carnê seria desnecessária, mas, não decorre daí a conclusão de que o Município estaria afirmando que não enviou a correspondência notificatória. (..) 16. Ademais, para que fosse possível o afastamento da referida presunção, caberia ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia de recolhimento do tributo. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃORECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal de origem, com base no exame do título executivo extrajudicial, concluiu que foram preenchidos os requisitos legais que disciplinam o conteúdo da CDA. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1797520/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019) TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA.ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). I - O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da guia. II - O posicionamento encimado foi recentemente chancelado pela Colenda Primeira Seção que sob o regime do artigo 543-C do CPC, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.086.300/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/5/2009, DJe 10/6/2009). 17. Vê-se que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, incidindo, portanto, à espécie, o Enunciado Sumular 83/STJ. 9. Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos porCONDOR SUPER CENTER LTDA. 10. Publique-se. Intimações necessárias.