AREsp 2847214 - DECISAO

AREsp 2847214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é revisível pela via do recurso especial, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR PARANA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Vistoria E Licenciamento, Taxa De Prevenção De Incêndio, Tema 16 (stf), Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmitido, Suspensão De Liminar
Direito Tributário Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Direito Administrativo Taxa De Vistoria E Licenciamento Taxa De Prevenção De Incêndio Tema 16 (stf) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR PARANA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar/ suspensão do ato (art. 7º, III, Lei 12.016/2009) para taxação de vistoria e licenciamento pelo Corpo de Bombeiros
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF (Tema 16) às taxas instituídas por leis estaduais (Lei Estadual 13.976/2002 e Lei Estadual 19.449/2018)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é revisível pela via do recurso especial, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se