AREsp 2479195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; visavam, na prática, o reexame de questões fático-probatórias ou a reforma do julgado, providência incompatível com os embargos aclaratórios e vedada pela Súmula 7/STJ, sendo ainda que a Corte já havia enfrentado as teses relevantes e citado o entendimento de deferimento tácito da justiça gratuita quando não há resposta ao pedido.

Parties
Embargante/autor: Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre; Embargado/parte Requerida: Empresa Pública de Transportes e Circulação do Município de Porto Alegre - EPTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Taxa De Vistoria Veicular, Taxa De Expedição De Identidade De Condutor De Transporte Público, Repetição De Indébito, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Vistoria Veicular Taxa De Expedição De Identidade De Condutor De Transporte Público Repetição De Indébito Justiça Gratuita Valor Da Causa +2 more

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Parties

Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre

Embargante/autor

Empresa Pública de Transportes e Circulação do Município de Porto Alegre - EPTC

Embargado/parte Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; visavam, na prática, o reexame de questões fático-probatórias ou a reforma do julgado, providência incompatível com os embargos aclaratórios e vedada pela Súmula 7/STJ, sendo ainda que a Corte já havia enfrentado as teses relevantes e citado o entendimento de deferimento tácito da justiça gratuita quando não há resposta ao pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração