REsp 2182494 - DECISAO

REsp 2182494 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a Corte local, diante da situação fática excepcional da pandemia da COVID-19, teve fundamento razoável e proporcional ao reduzir o percentual de cobrança da Taxa do ECAD para 2,5% no período de setembro de 2020 a abril de 2023, e tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão mantida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Taxa Do ECAD, Cobrança De Direitos Autorais, Pandemia Da COVID 19, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Regulamento De Arrecadação Do ECAD
Direito Civil Direitos Autorais Direito Processual Civil Taxa Do ECAD Cobrança De Direitos Autorais Pandemia Da COVID 19 Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução proporcional da Taxa do ECAD em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do Regulamento de Arrecadação do ECAD frente a situação excepcional
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a Corte local, diante da situação fática excepcional da pandemia da COVID-19, teve fundamento razoável e proporcional ao reduzir o percentual de cobrança da Taxa do ECAD para 2,5% no período de setembro de 2020 a abril de 2023, e tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão mantida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c súmula 568/STJ.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.