AREsp 2486575 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não se demonstrando omissão ou contradição interna; as matérias de fato não são reexamináveis (Súmula 7/STJ); a interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003 quanto à incidência da taxa judiciária...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Taxa Judiciária, Omissão E Contradição, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Tributário Estadual (taxas Judiciárias) Taxa Judiciária Omissão E Contradição Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação Interpretação De Lei Estadual

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão e contradição no acórdão quanto à cobrança de custas finais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.608/2003 sobre taxa judiciária na execução
  3. 3 Se há amparo legal para condenação ao recolhimento de custas quando há cumprimento de transação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não se demonstrando omissão ou contradição interna; as matérias de fato não são reexamináveis (Súmula 7/STJ); a interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003 quanto à incidência da taxa judiciária constitui questão de lei local cuja reinterpretação é vedada a esta Corte em razão da Súmula 280/STF; e a compensação de honorários deve ser mantida conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno desprovido)

Orders

  • Intimem-se.