REsp 2110154 - DECISAO

REsp 2110154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento na interpretação de norma estadual (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial em razão da Súmula 280/STF, acrescida da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Recorrentes: ROSEMARY BARBOSA DE SALES PARRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa Judiciária, Inventário, Base De Cálculo Das Custas, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Taxa Judiciária Inventário Base De Cálculo Das Custas Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ROSEMARY BARBOSA DE SALES PARRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a meação do cônjuge supérstite integra a base de cálculo da taxa judiciária em inventário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por decisão fundamentada em lei estadual e consequente impossibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento na interpretação de norma estadual (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial em razão da Súmula 280/STF, acrescida da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e da aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.