REsp 2139760 - DECISAO

REsp 2139760 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em interpretação de norma estadual (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §7º), cuja análise é inviável no recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados,...

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Parties
Recorrentes: ADRIANA DIAS RODRIGUES RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa Judiciária, Meação, Inventário E Arrolamento, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Civil Sucessões Processo Civil Taxa Judiciária Meação Inventário E Arrolamento Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ADRIANA DIAS RODRIGUES RIBEIRO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge sobrevivente
  2. 2 Interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, §7º
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF sobre interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em interpretação de norma estadual (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §7º), cuja análise é inviável no recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.