REsp 2162764 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, inclusive com referência ao julgamento da ADI 7.063, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional e envolve...

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Parties
Agravante: TEXVAL COMERCIO E IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Taxa Judiciária, Exceção De Pré Executividade, Súmula 280/stf, ADI 7.063, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Decreto Lei N. 5/1975 (estado Do Rio De Janeiro)
Processual Civil Tributário Taxa Judiciária Exceção De Pré Executividade Súmula 280/stf ADI 7.063 Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Decreto Lei N. 5/1975 (estado Do Rio De Janeiro)

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Parties

TEXVAL COMERCIO E IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou deficiência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a lei estadual que institui taxa judiciária para exceção de pré-executividade viola a Constituição
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional versus competência do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, inclusive com referência ao julgamento da ADI 7.063, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional e envolve interpretação de norma local, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, revisar acórdão nesses termos, aplicando-se o óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015