REsp 1889513 - DECISAO

REsp 1889513 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a matéria relativa à impossibilidade de condenação ao pagamento da taxa judiciária em face da qualidade de beneficiária da gratuidade de justiça da parte adversa (art. 1022, II, CPC/2015), o recurso especial foi provido...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: recorrida (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ Recurso Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Taxa Judiciária, Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1022, II, Cpc/2015), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Taxa Judiciária Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1022, Ii, Cpc/2015) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrida (parte autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ Recurso Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento da taxa judiciária contra parte beneficiária da gratuidade de justiça
  3. 3 Necessidade de manifestação específica do tribunal de origem sobre a omissão apontada

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a matéria relativa à impossibilidade de condenação ao pagamento da taxa judiciária em face da qualidade de beneficiária da gratuidade de justiça da parte adversa (art. 1022, II, CPC/2015), o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste especificamente sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a omissão apontada (art. 1022, II, CPC/2015)
  • Determinação de publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se.)