AREsp 1908373 - DECISAO

AREsp 1908373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa violação apontada recai sobre dispositivo infraconstitucional (art. 77 do CTN) que reproduz norma constitucional, de modo que a matéria tem conteúdo eminentemente constitucional e não é examinável pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Municipal, Taxa De Coleta Imobiliária De Lixo (tcil), Art. 77 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Taxa Municipal Taxa De Coleta Imobiliária De Lixo (tcil) Art. 77 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do art. 77 do CTN em recurso especial
  2. 2 Legalidade da cobrança da TCIL referente ao exercício de 2011
  3. 3 Distinção entre taxa relacionada à prestação de serviço específico e divisível e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa violação apontada recai sobre dispositivo infraconstitucional (art. 77 do CTN) que reproduz norma constitucional, de modo que a matéria tem conteúdo eminentemente constitucional e não é examinável pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.