REsp 2130533 - DECISAO

REsp 2130533 - DECISAO

Na linha do precedente do STJ (REsp n. 1.812.064/MG), o art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006, com redação dada pela LC nº 147/2014, alcança de forma ampla o benefício da alíquota zero aos custos do MEI, incluindo taxas de fiscalização e de vigilância derivadas do poder de polícia, de modo que é indevida a cobrança pela municipalidade das taxas de licença para funcionamento e de vigilância sanitária, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Taxas, Microempreendedor Individual (mei), Alíquota Zero, Poder De Polícia, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Taxas Microempreendedor Individual (mei) Alíquota Zero Poder De Polícia Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 abrange a desoneração de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
  2. 2 Possibilidade de cobrança por municipalidade de taxa de licença para funcionamento e taxa de vigilância sanitária de Microempreendedor Individual (MEI)

Ratio Decidendi

Na linha do precedente do STJ (REsp n. 1.812.064/MG), o art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006, com redação dada pela LC nº 147/2014, alcança de forma ampla o benefício da alíquota zero aos custos do MEI, incluindo taxas de fiscalização e de vigilância derivadas do poder de polícia, de modo que é indevida a cobrança pela municipalidade das taxas de licença para funcionamento e de vigilância sanitária, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.