AREsp 2636336 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no momento da interposição do Agravo e do Recurso Especial, e tendo decorrido o prazo de regularização sem apresentação do mandato (consoante certidão de fl. 774), aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, razão por que o Agravo Interno foi improvido. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs diante da ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Taxas, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Taxas Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ (recurso inexistente se subscrito por advogado sem procuração)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no momento da interposição do Agravo e do Recurso Especial, e tendo decorrido o prazo de regularização sem apresentação do mandato (consoante certidão de fl. 774), aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, razão por que o Agravo Interno foi improvido. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs diante da ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso