AREsp 2636336 - ACORDAO

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Verificada omissão quanto ao não enfrentamento do pedido de desistência do Mandado de Segurança, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos ou infringentes, pois a questão relativa à homologação da desistência está imbricada com o mérito do recurso especial que não foi admitido (incidência da Súmula 115/STJ), tornando inviável a apreciação do mérito na via especial.

Parties
Embargante: RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA; Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem atribuição de efeitos infringentes)
Legal Topics
Taxas, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litispendência, Desistência De Mandado De Segurança, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Taxas Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litispendência Desistência De Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

RONDON AVIACAO AGRICOLA LTDA

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Omissão por não enfrentamento do pedido de desistência do Mandado de Segurança formulado na origem
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao não enfrentamento do pedido de desistência do Mandado de Segurança, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos ou infringentes, pois a questão relativa à homologação da desistência está imbricada com o mérito do recurso especial que não foi admitido (incidência da Súmula 115/STJ), tornando inviável a apreciação do mérito na via especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem atribuição de efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração
  • Não atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração