AREsp 2823217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à especificidade e divisibilidade das taxas envolvem interpretação de normas infraconstitucionais que reproduzem dispositivo constitucional (art. 145, II, da CF), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal (art. 4º da Lei Municipal nº 2.362/2016), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade reconhecidos pela Presidência.

Parties
Agravante: SLIM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxas, Especificidade E Divisibilidade, Arts. 77 E 79 Do CTN, Reprodução Do Art. 145, II, Da Cf/1988, Súmula 280/stf, Legislação Municipal
Processual Civil Tributário Taxas Especificidade E Divisibilidade Arts. 77 E 79 Do CTN Reprodução Do Art. 145, Ii, Da Cf/1988 Súmula 280/stf Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

SLIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em recurso especial, de alegada afronta aos arts. 77 e 79 do CTN
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF por força de decisão fundada em legislação local
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (prequestionamento e matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à especificidade e divisibilidade das taxas envolvem interpretação de normas infraconstitucionais que reproduzem dispositivo constitucional (art. 145, II, da CF), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal (art. 4º da Lei Municipal nº 2.362/2016), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade reconhecidos pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.