AREsp 2880700 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO-VALE VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravante: CHECK CAR VISTORIAS LTDA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Taxas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Tributário Processual Civil Taxas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

CENTRO-VALE VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

CHECK CAR VISTORIAS LTDA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil