REsp 2166674 - ACORDAO

REsp 2166674 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem demonstrar especificamente a suposta omissão ou erro, não delimitou a violação de dispositivos federais de modo a viabilizar confronto interpretativo, e sua insurgência demandaria reexame de prova e de convicções do julgador a quo, vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e demais óbices apontados.

Parties
Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE OPERAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS; Autoridade Coatora: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxas TCIF E TS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais, Vedação Ao Reexame De Prova No Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Taxas TCIF E TS Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas E Óbices Recursais Vedação Ao Reexame De Prova No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE OPERAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Autoridade Coatora

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade das taxas TCIF e TS
  2. 2 Prequestionamento de matérias federais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ e das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem demonstrar especificamente a suposta omissão ou erro, não delimitou a violação de dispositivos federais de modo a viabilizar confronto interpretativo, e sua insurgência demandaria reexame de prova e de convicções do julgador a quo, vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e demais óbices apontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.