REsp 2166674 - DECISAO

REsp 2166674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão/contrariedade sem demonstrar especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados ou quais pontos do acórdão seriam omissos, o que impede o exame do recurso nos termos exigidos pelo STJ; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 284/STF e correlatas.

Parties
Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxas (tcif E Ts), Lei 13.451/2017, Súmulas Stf/stj (ex.: Súmulas 29, 7, 211, 282, 283, 284, 356), Prequestionamento, Correção Monetária Da Base De Cálculo, Poder De Polícia, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual Civil Taxas (tcif E Ts) Lei 13.451/2017 Súmulas Stf/stj (ex.: Súmulas 29, 7, 211, 282, 283, 284, 356) Prequestionamento Correção Monetária Da Base De Cálculo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade das taxas TCIF e TS instituídas pela Lei 13.451/2017
  2. 2 Identidade da base de cálculo entre taxas e impostos (súmula vinculante 29/STF)
  3. 3 Correção monetária anual da base de cálculo por ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão/contrariedade sem demonstrar especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados ou quais pontos do acórdão seriam omissos, o que impede o exame do recurso nos termos exigidos pelo STJ; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 284/STF e correlatas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se