AREsp 2384108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o laudo e os esclarecimentos periciais já atendiam às normas técnicas aplicáveis, tornando desnecessária nova perícia.

Parties
Agravante: MARIA PAULA CAMPAGNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxas Associativas, Prova Pericial, Homologação, Nova Perícia, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança Taxas Associativas Prova Pericial Homologação Nova Perícia Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARIA PAULA CAMPAGNARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Homologação de laudo pericial e possibilidade de nova perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o laudo e os esclarecimentos periciais já atendiam às normas técnicas aplicáveis, tornando desnecessária nova perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.