REsp 2091770 - DECISAO

REsp 2091770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, com base em elementos probatórios dos autos, concluiu pela condição de associado do...

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Parties
Recorrente: JOSÉ RUBENS COSTA; Recorrido: Associação dos Proprietários de Alphaville Lagoa dos Ingleses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxas Associativas, Associação De Moradores, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/15), Recurso Repetitivo (tema 882)
Processual Civil Direito Civil Taxas Associativas Associação De Moradores Ação De Cobrança Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JOSÉ RUBENS COSTA

Recorrente

Associação dos Proprietários de Alphaville Lagoa dos Ingleses

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a associados e não associados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, com base em elementos probatórios dos autos, concluiu pela condição de associado do recorrente, sendo vedado em recurso especial o reexame desses fatos (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a solução sobre embargos declaratórios protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.