AREsp 2595219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu que a obrigação tinha natureza pessoal e que a desfiliação formal do proprietário extinguiu a exigibilidade das contribuições; tal conclusão está em conformidade com o Tema 492/STF e com a...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PAMPULHA TENNIS; Agravado: EMERSON DE JESUS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Improcedência Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxas Associativas, Liberdade De Associação, Desfiliação, Obrigação Propter Rem Vs Obrigação Pessoal, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 492/stf, Lei 13.465/2017
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Taxas Associativas Liberdade De Associação Desfiliação Obrigação Propter Rem Vs Obrigação Pessoal Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAMPULHA TENNIS

Agravante

EMERSON DE JESUS VELOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Improcedência Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança de taxas de manutenção por associação a proprietário não associado após desfiliação
  2. 2 Natureza da obrigação (pessoal ou propter rem) decorrente de adesão a associação de moradores
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas estatutárias e do acervo fático-probatório diante de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu que a obrigação tinha natureza pessoal e que a desfiliação formal do proprietário extinguiu a exigibilidade das contribuições; tal conclusão está em conformidade com o Tema 492/STF e com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas estatutárias e do acervo fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno