AREsp 1902901 - DECISAO

AREsp 1902901 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros moratórios foi previsto na convenção de condomínio e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.336, §1º do CC/2002, é possível a fixação de juros acima de 1% ao mês; a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Taxas Condominiais Juros Moratórios Convenção De Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convenção de condomínio estipular juros moratórios acima de 1% ao mês
  2. 2 Aplicabilidade da lei de usura (Decreto 22.626/33) às convenções condominiais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o percentual de juros moratórios foi previsto na convenção de condomínio e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 1.336, §1º do CC/2002, é possível a fixação de juros acima de 1% ao mês; a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.