REsp 1356509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno quanto ao mérito, mantendo-se o entendimento de que a convenção de condomínio pode estabelecer juros moratórios superiores a 1% ao mês após o Código Civil de 2002; declarou-se inadmissível o segundo agravo interno por violação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa; e rejeitou-se inovação recursal por preclusão, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Vanderlei Ribeiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Juros De Mora, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Taxas Condominiais Juros De Mora Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Vanderlei Ribeiro Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dois agravos internos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade/preclusão)
  2. 2 Possibilidade de fixação, pela Convenção de Condomínio, de juros de mora superiores a 1% ao mês após o CC/2002
  3. 3 Vedação de inovação recursal no agravo interno/preclusão de teses não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno quanto ao mérito, mantendo-se o entendimento de que a convenção de condomínio pode estabelecer juros moratórios superiores a 1% ao mês após o Código Civil de 2002; declarou-se inadmissível o segundo agravo interno por violação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa; e rejeitou-se inovação recursal por preclusão, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa
  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento