EREsp 2028930 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que, por se tratar de loteamento fechado com convenção e prova de anuência/registro aplicativo, e diante da vedação de reexame factual em recurso especial (Súmula 7), não se aplica a tese dos repetitivos relativa a...

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Parties
Recorrente: IRANILDE FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Taxas Condominiais, Condomínio De Fato, Prescrição, Associação De Moradores, Lei 13.465/2017, Lei 6.766/1979, Temas 492 STF E 882 STJ
Direito Civil Processo Civil Taxas Condominiais Condomínio De Fato Prescrição Associação De Moradores Lei 13.465/2017 Lei 6.766/1979 +1 more

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Parties

IRANILDE FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 492 do STF e 882 do STJ a loteamento fechado/condomínio de fato
  2. 2 Obrigação de proprietários/possessores de lotes de contribuir para despesas de área comum administrada por associação
  3. 3 Publicidade e anuência tácita ou expressa para obrigar não associados

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que, por se tratar de loteamento fechado com convenção e prova de anuência/registro aplicativo, e diante da vedação de reexame factual em recurso especial (Súmula 7), não se aplica a tese dos repetitivos relativa a condomínios de fato, sendo devida a cobrança das taxas condominiais no período não alcançado pelo Tema 492; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por IRANILDE FERREIRA DE SOUZA.
  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).