REsp 2092376 - ACORDAO

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Verificou-se deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOMINGOS TAMER PEREIRA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxas Condominiais, Cobrança, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Taxas Condominiais Cobrança Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

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Parties

DOMINGOS TAMER PEREIRA NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno