REsp 1839423 - DECISAO

REsp 1839423 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato de antecipação de valores firmado com a empresa de cobrança não demonstrou sub-rogação ou cessão de crédito que retirasse a legitimidade ativa do condomínio; não há prova de imissão na posse do promitente comprador nem de ciência inequívoca do condomínio que afastem a legitimidade passiva da recorrente; as dívidas condominiais têm natureza propter rem e acompanham o imóvel, recaindo sobre quem readquiriu a titularidade; a substituição do polo passivo e a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação foram consideradas válidas; e parte das razões não foram impugnadas, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: CONDOMÍNIO; Empresa De Cobrança/terceira Interessada: Receptiva Central de Pagamentos Ltda.; Promitente Comprador/proprietário Supracitado: Francisco Jovem Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Taxas Condominiais, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Sub Rogação/cessão De Crédito, Obrigação Propter Rem, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Taxas Condominiais Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Sub Rogação/cessão De Crédito Obrigação Propter Rem Prescrição +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Receptiva Central de Pagamentos Ltda.

Empresa De Cobrança/terceira Interessada

Francisco Jovem Pereira

Promitente Comprador/proprietário Supracitado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa por suposta sub-rogação/cessão de crédito
  2. 2 Ilegitimidade passiva do promitente-vendedor em razão de posse/ciência do condomínio
  3. 3 Nulidade do procedimento citatório e da substituição do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato de antecipação de valores firmado com a empresa de cobrança não demonstrou sub-rogação ou cessão de crédito que retirasse a legitimidade ativa do condomínio; não há prova de imissão na posse do promitente comprador nem de ciência inequívoca do condomínio que afastem a legitimidade passiva da recorrente; as dívidas condominiais têm natureza propter rem e acompanham o imóvel, recaindo sobre quem readquiriu a titularidade; a substituição do polo passivo e a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação foram consideradas válidas; e parte das razões não foram impugnadas, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.