REsp 2015719 - ACORDAO

REsp 2015719 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer a possibilidade de cobrança das taxas no caso concreto, entendeu que a hipótese dos autos se distingue da tratar pelo Tema 882/Tema 492 por razões fático‑probatórias e tal diferenciação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), havendo, ademais, óbices de admissibilidade que impedem a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida e o agravo improvido.

Parties
Agravante/recorrente: ESDRAS MONTEIRO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPÊ - CHÁCARA 179/1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxas Condominiais, Condomínio Irregular, Coisa Julgada, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Loteamento Fechado X Loteamento Irregular
Civil Processual Civil Taxas Condominiais Condomínio Irregular Coisa Julgada Súmulas Do Stj/stf Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESDRAS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

CONDOMINIO RESIDENCIAL IPÊ - CHÁCARA 179/1

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de coisa julgada e preclusão
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxas por associação em condomínio irregular
  3. 3 Aplicação ou não do Tema 882 do STJ e do Tema 492 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer a possibilidade de cobrança das taxas no caso concreto, entendeu que a hipótese dos autos se distingue da tratar pelo Tema 882/Tema 492 por razões fático‑probatórias e tal diferenciação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), havendo, ademais, óbices de admissibilidade que impedem a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida e o agravo improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno