REsp 1885945 - ACORDAO

REsp 1885945 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando omissão), os dispositivos legais invocados eram genéricos e não davam suporte normativo à tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Taxas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Penhora, Quotas Sociais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Taxas Condominiais Cumprimento De Sentença Penhora Quotas Sociais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando omissão), os dispositivos legais invocados eram genéricos e não davam suporte normativo à tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.