AREsp 2602085 - DECISAO

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As matérias relativas aos arts. 884 e 1.340 do CC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação; ademais, exame da matrícula e da convenção demonstrou que as unidades dos recorrentes não estão excluídas do rateio, e diante da força normativa da convenção e da jurisprudência do STJ o critério convencionado (ou, na ausência dele, a fração ideal prevista no art. 1.336, I, do CC) deve ser observado, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ILISAR SUZANA ZRAIK OMAIRI; Agravante: NEMR JAWAD OMAIRI; Agravante: AKRAM ABDALLAH KANSOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Rateio De Despesas, Condomínio, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Taxas Condominiais Rateio De Despesas Condomínio Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ILISAR SUZANA ZRAIK OMAIRI

Agravante

NEMR JAWAD OMAIRI

Agravante

AKRAM ABDALLAH KANSOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 884 e 1.340 do Código Civil)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.336, I, do Código Civil e validade de cláusula convencional que estipula critério de rateio
  3. 3 Alegação de não utilização das áreas comuns e pedido de exclusão do rateio

Ratio Decidendi

As matérias relativas aos arts. 884 e 1.340 do CC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação; ademais, exame da matrícula e da convenção demonstrou que as unidades dos recorrentes não estão excluídas do rateio, e diante da força normativa da convenção e da jurisprudência do STJ o critério convencionado (ou, na ausência dele, a fração ideal prevista no art. 1.336, I, do CC) deve ser observado, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se