AREsp 2646099 - DECISAO

AREsp 2646099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a repartição de ônus delineada pelo tribunal de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI; Agravante: PLINIO MILANI FILHO; Agravante: CLAUDIO KEUTENEDJIAN MILANI; Agravante: MARCO ANTONIO KEUTENEDJIAN MILANI; Agravante: MARIO CESAR KEUTENEDJIAN MILANI; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Taxas Condominiais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI

Agravante

PLINIO MILANI FILHO

Agravante

CLAUDIO KEUTENEDJIAN MILANI

Agravante

MARCO ANTONIO KEUTENEDJIAN MILANI

Agravante

MARIO CESAR KEUTENEDJIAN MILANI

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade dos herdeiros pelas taxas condominiais após falecimento do titular
  2. 2 Possibilidade de quantificação da sucumbência recíproca e do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores e vencidos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (obstruída pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a repartição de ônus delineada pelo tribunal de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, enquanto o recorrido arcará com R$ 3.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.