AREsp 2602085 - ACORDAO

AREsp 2602085 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de acesso e utilização das áreas comuns pelas unidades, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias que reconheceram controvérsia fática e a insuficiência de prova de excludente de cobrança.

Parties
Agravante: ILISAR SUZANA ZRAIK OMAIRI; Agravante: NEMR JAWAD OMAIRI; Agravante: AKRAM ABDALLAH KANSOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Rateio De Despesas, Áreas Comuns De Uso Exclusivo, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Art. 1.340 Do Código Civil
Direito Civil Taxas Condominiais Rateio De Despesas Áreas Comuns De Uso Exclusivo Reexame Fático Probatório Aplicação Do Art. 1.340 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILISAR SUZANA ZRAIK OMAIRI

Agravante

NEMR JAWAD OMAIRI

Agravante

AKRAM ABDALLAH KANSOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da convenção condominial sobre o art. 1.340 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de isenção de condômino que não usa áreas comuns
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de acesso e utilização das áreas comuns pelas unidades, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias que reconheceram controvérsia fática e a insuficiência de prova de excludente de cobrança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrido(a) em seus próprios termos