AREsp 2886494 - ACORDAO

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As despesas condominiais, por serem necessárias à administração do ativo e por possuírem natureza jurídica propter rem vinculada ao direito de propriedade, configuram créditos extraconcursais e, portanto, não se submetem ao concurso de credores da recuperação judicial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Créditos Extraconcursais Vs. Concursais, Natureza Propter Rem, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1.051
Direito Civil Recuperação Judicial Processo Civil Taxas Condominiais Créditos Extraconcursais Vs. Concursais Natureza Propter Rem Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas condominiais devidas por empresa em recuperação judicial devem ser classificadas como créditos concursais ou extraconcursais.

Ratio Decidendi

As despesas condominiais, por serem necessárias à administração do ativo e por possuírem natureza jurídica propter rem vinculada ao direito de propriedade, configuram créditos extraconcursais e, portanto, não se submetem ao concurso de credores da recuperação judicial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 750-751 e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.