REsp 2016146 - ACORDAO

REsp 2016146 - ACORDAO

No caso concreto, o parcelamento irregular de área pública com controle de acesso e prestação centralizada de serviços comuns configura situação de "condomínio de fato" em que a cobrança de encargos de custeio é legítima, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa e na natureza propter rem das despesas; a convenção aprovadora, ainda que não registrada, tem eficácia interna (Súmula 260/STJ) e o adquirente responde pelos débitos vinculados ao imóvel (art. 1.345 CC). A aplicação exclusiva do art. 36-A da Lei 6.766/1979 é desnecessária diante de fundamentos autônomos suficientes, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a justificar reforma, sendo incabível reexame probatório...

Parties
Recorrente: ELVISLENE DE JESUS MACEDO LACERDA; Recorrida: Associação de Moradores "Condomínio Mansões Entre Lagos"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Taxas Condominiais, Condomínio De Fato, Enriquecimento Sem Causa, Natureza Propter Rem, Convenção Condominial Não Registrada, Responsabilidade Do Adquirente, Art. 36 a Da Lei 6.766/1979, Tema 882/stj, Tema 492/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas Condominiais Condomínio De Fato Enriquecimento Sem Causa Natureza Propter Rem Convenção Condominial Não Registrada Responsabilidade Do Adquirente +3 more

Case Brief

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Parties

ELVISLENE DE JESUS MACEDO LACERDA

Recorrente

Associação de Moradores "Condomínio Mansões Entre Lagos"

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas condominiais em parcelamento irregular de área pública com controle de acesso e prestação centralizada de serviços
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF ao caso concreto
  3. 3 Fundamentação na vedação ao enriquecimento sem causa e na natureza propter rem

Ratio Decidendi

No caso concreto, o parcelamento irregular de área pública com controle de acesso e prestação centralizada de serviços comuns configura situação de "condomínio de fato" em que a cobrança de encargos de custeio é legítima, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa e na natureza propter rem das despesas; a convenção aprovadora, ainda que não registrada, tem eficácia interna (Súmula 260/STJ) e o adquirente responde pelos débitos vinculados ao imóvel (art. 1.345 CC). A aplicação exclusiva do art. 36-A da Lei 6.766/1979 é desnecessária diante de fundamentos autônomos suficientes, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a justificar reforma, sendo incabível reexame probatório...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida