AREsp 2939848 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se o agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da convenção condominial — tarefa vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo que o tribunal estadual constatou previsão...

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Parties
Agravante: SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Convenção De Condomínio, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Taxas Condominiais Convenção De Condomínio Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Previsão da convenção de condomínio sobre a redução da contribuição das lojas
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 884, 1.336 e 1.348 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ à luz das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se o agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da convenção condominial — tarefa vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo que o tribunal estadual constatou previsão expressa de redução da contribuição das lojas para 70% da menor cota, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.