REsp 1839560 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a orientação jurisprudencial de que a convenção condominial pode prever juros moratórios superiores a 1% ao mês após o Código Civil de 2002; diante disso e da reforma já promovida pelo recurso especial da parte adversa permitindo a cobrança conforme a convenção, negou-se provimento ao agravo interno, porquanto a pretensão da agravante de declarar abusiva a cláusula foi preclusa ou não comporta novo exame nesta instância.

Parties
Agravante: LAISLA ROXANE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxas Condominiais, Juros De Mora, Convenção De Condomínio, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Taxas Condominiais Juros De Mora Convenção De Condomínio Preclusão

Case Brief

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Parties

LAISLA ROXANE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês na convenção de condomínio
  2. 2 Observância da cláusula convencionada sobre juros de mora em ação de cobrança
  3. 3 Prequestionamento e cerceamento de defesa quanto a matérias não analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a orientação jurisprudencial de que a convenção condominial pode prever juros moratórios superiores a 1% ao mês após o Código Civil de 2002; diante disso e da reforma já promovida pelo recurso especial da parte adversa permitindo a cobrança conforme a convenção, negou-se provimento ao agravo interno, porquanto a pretensão da agravante de declarar abusiva a cláusula foi preclusa ou não comporta novo exame nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial interposto pela parte adversa para permitir a cobrança de juros moratórios conforme previstos na convenção condominial